Decretos e Resoluções

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  Resolução Nº01 de 2026 - Restituição para servidores certificados 23/03/2026 · PDF, 457 KB
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  Resolução Nº01 de 2025 - Restituição para servidores certificados. 19/03/2025
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  Decreto Nº1.912 de 2023 - Regulamenta Lei de licitações. 19/03/2025 · PDF, 9,3 MB
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  Decreto Nº 1.553 DE 2020 - Alíquota suplementar 19/03/2025 · PDF, 1,6 MB
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  Decreto nº 1.627 - Autoriza consignado. 19/03/2025 · PDF, 1,4 MB
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